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Nacionalidade Portuguesa por Aquisição - 1/7
quem tem direito

  • Menor ou incapaz cujo progenitor tenha adquirido a nacionalidade Portuguesa depois do seu nascimento.
  • Aquisição por efeito do casamento.
  • Aquisição por efeito da união de facto.
  • Aquisição por quem já foi cidadão Português e perdeu a nacionalidade durante a menoridade.
  • Aquisição da nacionalidade pela adopção.
  • Aquisição por mulher Portuguesa que perdeu a nacionalidade por ter casado com estrangeiro.
  • Aquisição por quem tendo tido a nacionalidade Portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira.

  • Menor ou incapaz cujo progenitor tenha adquirido a nacionalidade Portuguesa depois do seu nascimento.
    Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.


    A quem se aplica?

    Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.


    Quais os documentos necessários?
    Declaração aquisitiva prestada pelos representantes legais do menor, que podem mandatar advogado para esse efeito; Quando os representantes legais não forem ambos os pais, a declaração deve ser prestada por quem detiver o poder paternal, em conformidade com a lei do país da residência, devendo tal facto provar-se com certidão emitida pelos serviços competentes desse país;

    Certidão do registo de nascimento do menor ou do incapaz, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira. A certidão do registo deve provar que a filiação se encontra regularmente estabelecida em relação ao progenitor que adquiriu a nacionalidade portuguesa;

    Certidão do registo de nascimento da mãe ou do pai, onde conste averbada a aquisição da nacionalidade portuguesa, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Se os pais forem casados entre si, na certidão de nascimento do progenitor português deve constar averbado o casamento ou apresentada prova deste. Embora esta certidão possa ser oficiosamente obtida pelos serviços é aconselhável, no entanto, a sua apresentação;

    Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou do incapaz, acompanhado de tradução, quando escrito em língua estrangeira;

    Se o interessado tiver mais de 16 anos:
      • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. Embora o interessado esteja dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que pode ser oficiosamente obtido pelos Serviços é aconselhável, no entanto, a sua entrega.

      • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados Estado estrangeiro, sendo caso disso.
    Prova documental ou outra admissível de que interessado tem ligação efectiva à comunidade nacional.


    Serviços receptores do pedido:
    • Extensões das Conservatórias dos Serviços Centrais;
    • Conservatórias do Registo Civil;
    • Serviços consulares portugueses.


    Emolumentos:
    Grátis


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